Principais mudanças com a reforma trabalhista:

1º - Férias 

Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode 
ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um 
dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

2º - Jornada 

Regra atual
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 
2 horas extras por dia.

Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas 
semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

3º - Tempo na empresa 

Regra atual
A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, 
aguardando ou executando ordens.

Nova regra
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como 
descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

4º - Descanso 

Regra atual
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora 
e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 
minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-
lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

5º - Remuneração

Regra atual
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da 
categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram 
os salários.

Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além 
disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não 
precisam fazer parte do salário.

6º - Plano de cargos e salários 

Regra atual
O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do 
contrato de trabalho.

Nova regra
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de 
homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

7º - Transporte 

Regra atual
O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja 
localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada 
de trabalho.

Nova regra
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não 
será computado na jornada de trabalho.

8º - Trabalho intermitente (por período) 

Regra atual
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá 
direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar 
estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por 
hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

9º - Trabalho remoto (home office) 

Regra atual
A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como 
equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

10º - Trabalho parcial 

Regra atual
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O 
trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de 
férias.

Nova regra
A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

11º - Negociação 

Regra atual
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver 
previsto na lei.

Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as 
empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a 
proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos 
não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) 
prevalecerão sobre o coletivo.

12º - Prazo de validade das normas coletivas 

Regra atual
As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de 
trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o 
período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções 
coletivas.

Nova regra
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as 
empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os 
períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

13º - Representação 

Regra atual
A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais 
de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os 
direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no 
mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser 
sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

14º - Demissão 

Regra atual
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário 
referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-
desemprego.

15º - Danos morais 

Regra atual
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto 
para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

16º - Contribuição sindical 

Regra atual
A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto 
equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra
A contribuição sindical será opcional.

17º - Terceirização

Regra atual
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades- fim.

Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo 
para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, 
segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

18º - Gravidez 

Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. 
Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a 
empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

19º - Banco de horas 

Regra atual
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se 
realize no mesmo mês.

20º - Rescisão contratual 

Regra atual
A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

21º - Ações na Justiça 

Regra atual
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos 
aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor 
da sentença.
O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de 
honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. 
Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da 
parte vencedora em caso de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de 
indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos 
fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do 
processo, entre outros.
Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na 
Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

22º - Multa 

Regra atual
A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra
A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, 
que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.REFORMA TRABALHISTA É APROVADA NO SENADO

Principais mudanças com a reforma trabalhista:

1º - Férias 

Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode 
ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um 
dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

2º - Jornada 

Regra atual
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 
2 horas extras por dia.

Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas 
semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

3º - Tempo na empresa 

Regra atual
A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, 
aguardando ou executando ordens.

Nova regra
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como 
descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

4º - Descanso 

Regra atual
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora 
e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 
minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-
lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

5º - Remuneração

Regra atual
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da 
categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram 
os salários.

Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além 
disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não 
precisam fazer parte do salário.

6º - Plano de cargos e salários 

Regra atual
O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do 
contrato de trabalho.

Nova regra
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de 
homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

7º - Transporte 

Regra atual
O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja 
localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada 
de trabalho.

Nova regra
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não 
será computado na jornada de trabalho.

8º - Trabalho intermitente (por período) 

Regra atual
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá 
direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar 
estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por 
hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

9º - Trabalho remoto (home office) 

Regra atual
A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como 
equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

10º - Trabalho parcial 

Regra atual
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O 
trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de 
férias.

Nova regra
A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

11º - Negociação 

Regra atual
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver 
previsto na lei.

Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as 
empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a 
proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos 
não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) 
prevalecerão sobre o coletivo.

12º - Prazo de validade das normas coletivas 

Regra atual
As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de 
trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o 
período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções 
coletivas.

Nova regra
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as 
empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os 
períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

13º - Representação 

Regra atual
A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais 
de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os 
direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no 
mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser 
sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

14º - Demissão 

Regra atual
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário 
referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-
desemprego.

15º - Danos morais 

Regra atual
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto 
para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

16º - Contribuição sindical 

Regra atual
A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto 
equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra
A contribuição sindical será opcional.

17º - Terceirização

Regra atual
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades- fim.

Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo 
para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, 
segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

18º - Gravidez 

Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. 
Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a 
empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

19º - Banco de horas 

Regra atual
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se 
realize no mesmo mês.

20º - Rescisão contratual 

Regra atual
A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

21º - Ações na Justiça 

Regra atual
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos 
aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor 
da sentença.
O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de 
honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. 
Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da 
parte vencedora em caso de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de 
indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos 
fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do 
processo, entre outros.
Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na 
Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

22º - Multa 

Regra atual
A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra
A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, 
que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Como votou cada senador na reforma trabalhista:

VOTARAM CONTRA

PT
Fátima Bezerra (RN)
Gleisi Hoffmann (PR)
Humberto Costa (PE)
Jorge Viana (AC)
José Pimentel (CE)
Lindbergh Farias (RJ)
Paulo Paim (RS)
Paulo Rocha (PA)
Regina Sousa (PI)

PMDB
Eduardo Braga (AM)
Kátia Abreu (TO)
Renan Calheiros (AL)
Roberto Requião (PR)

PCdoB
Vanessa Grazziotin (AM)

PDT
Ângela Portela (RR)

PSB
Antonio Carlos Valadares (SE)
João Capiberibe (AP)
Lídice da Mata (BA)
Romário (RJ)

PSD
Otto Alencar (BA)

PSDB
Eduardo Amorim (SE)

PTB
Telmário Mota (RR)

PTC
Fernando Collor (AL)

PV
Alvaro Dias (PR)

REDE
Randolfe Rodrigues (AP)

Sem partido
Reguffe (DF)

-

VOTARAM A FAVOR

DEM
Davi Alcolumbre (AP)
José Agripino (RN)
Ronaldo Caiado (GO)

PMDB
Airton Sandoval (SP)
Dário Berger (SC)
Edison Lobão (MA)
Elmano Férrer (PI)
Garibaldi Alves Filho (RN)
Jader Barbalho (PA)
João Alberto Souza (MA)
José Maranhão (PB)
Marta Suplicy (SP)
Raimundo Lira (PB)
Romero Jucá (RR)
Rose de Freitas (ES)
Simone Tebet (MS)
Valdir Raupp (RO)
Waldemir Moka (MS)
Zeze Perrella (MG)

PSDB
Aécio Neves (MG)
Antonio Anastasia (MG)
Ataídes Oliveira (TO)
Cássio Cunha Lima (PB)
Dalirio Beber (SC)
Flexa Ribeiro (PA)
José Serra (SP)
Paulo Bauer (SC)
Ricardo Ferraço (ES)
Tasso Jereissati (CE)

PP
Ana Amélia (RS)
Benedito de Lira (AL)
Ciro Nogueira (PI)
Gladson Cameli (AC)
Ivo Cassol (RO)
Roberto Muniz (BA)
Wilder Morais (GO)

PPS
Cristovam Buarque (DF)

PR
Cidinho Santos (MT)
Magno Malta (ES)
Vicentinho Alves (TO)
Wellington Fagundes (MT)

PRB
Eduardo Lopes (RJ)
Fernando Bezerra Coelho (PE)

PSB
Roberto Rocha (MA)

PSC
Pedro Chaves (MS)

PSD
José Medeiros (MT)
Lasier Martins (RS)
Omar Aziz (AM)
Sérgio Petecão (AC)

PTB
Armando Monteiro (PE)